Flashcard FC644229
A condenação criminal transitada em julgado suspende automaticamente os direitos políticos quando a pena aplicada é restritiva de direitos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
A condenação criminal transitada em julgado suspende automaticamente os direitos políticos quando a pena aplicada é restritiva de direitos?
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Resposta
Sim. A suspensão dos direitos políticos opera automaticamente após condenação criminal transitada em julgado, inclusive quando a pena imposta foi restritiva de direitos, e perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.• Alcance: aplica-se mesmo às penas restritivas de direitos, impedindo a elegibilidade enquanto vigorarem os efeitos da condenação.
• Restabelecimento: ocorre com o cumprimento ou extinção da pena, sem necessidade de reabilitação formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642221
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