Flashcard FC644231
Qual é a obrigação dos partidos quanto ao uso do fundo partidário para promover a participação política das mulheres?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
Qual é a obrigação dos partidos quanto ao uso do fundo partidário para promover a participação política das mulheres?
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Resposta
Os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário em programas destinados à promoção e difusão da participação política das mulheres.• Finalidade: reduzir desigualdades de gênero na política por meio de formação, capacitação, divulgação e ações que estimulem a participação feminina nas candidaturas e nos processos internos dos partidos.
• Execução: os próprios partidos elaboram e implementam as iniciativas observando suas prioridades intrapartidárias.
• Natureza: comando mínimo de investimento com caráter vinculado para proteção da igualdade político-eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642223
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