Flashcard FC644233
Quais são os requisitos constitucionais para a criação ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Quais são os requisitos constitucionais para a criação ou desmembramento de municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requisitos são a edição de lei estadual, a observância do período fixado por lei complementar federal, a realização e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal e a aprovação popular prévia por plebiscito, não por referendo.• Lei estadual: criação ou desmembramento deve ser concretizado por lei estadual.
• Lei complementar federal: fixa o período em que a alteração pode ocorrer.
• Estudos de Viabilidade Municipal: devem ser realizados e publicados na forma da lei.
• Plebiscito: exige-se consulta popular prévia mediante plebiscito, não referendo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642225
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em