Flashcard FC644234
Quem tem competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência?
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Resposta
A competência é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• União: fixa normas gerais sobre a matéria.
• Estados e Distrito Federal: elaboram normas suplementares aplicáveis em seus territórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642226
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