Flashcard FC644237
Qual o efeito da superveniência de lei federal conflitante sobre lei estadual em matéria de competência legislativa concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual o efeito da superveniência de lei federal conflitante sobre lei estadual em matéria de competência legislativa concorrente?
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Resposta
A superveniência de lei federal conflitante suspende a eficácia da lei estadual somente no que lhe for contrário, mantendo em vigor as demais disposições estaduais que não conflitarem com a norma federal.• Suspensão: as disposições estaduais conflitantes ficam sem eficácia enquanto vigorar a lei federal.
• Partes não conflitantes: permanecem aplicáveis as disposições estaduais que não se opõem à norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642229
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