Flashcard FC644238
Quem tem competência legislativa para sistemas de consórcios e sorteios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem competência legislativa para sistemas de consórcios e sorteios?
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Resposta
A competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é privativa da União.Somente uma lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre essa matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642230
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