Flashcard FC644239
Quem tem competência legislativa para disciplinar contratos e a organização jurídica de sociedades empresárias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem competência legislativa para disciplinar contratos e a organização jurídica de sociedades empresárias?
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Resposta
A competência para disciplinar contratos e a organização jurídica de sociedades empresárias é privativa da União.Finalidade: garantir uniformidade e segurança jurídica nas relações contratuais e societárias em todo o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642231
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