Flashcard FC644240
Qual o efeito da lei federal de normas gerais sobre lei estadual na competência concorrente do desporto?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual o efeito da lei federal de normas gerais sobre lei estadual na competência concorrente do desporto?
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Resposta
A lei estadual permanece formalmente vigente, mas sua eficácia fica suspensa apenas na parte em que conflita com a lei federal que editou normas gerais sobre o desporto.
• Suspensão da eficácia: a norma estadual não pode ser aplicada na parte conflitante com a lei federal geral sobre o desporto.
• Vigência formal: a lei estadual continua existindo e permanece válida nas disposições compatíveis ou não abrangadas pela lei federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642232
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