Flashcard FC644241
Qual a diferença entre competência privativa da União, competência comum e competência concorrente na repartição de competências federativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual a diferença entre competência privativa da União, competência comum e competência concorrente na repartição de competências federativas?
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Resposta
A competência privativa dá à União exclusividade para legislar sobre certos ramos do direito; a competência comum autoriza atuação administrativa conjunta e não hierárquica de todos os entes federativos; e a competência concorrente exige normas gerais da União, com suplementação legislativa pelos Estados e atuação plena estadual na ausência de lei federal.• Privativa da União: exclusividade para editar leis gerais sobre ramos especificados, vedada legislação estadual enquanto perdurar a competência privativa federal.
• Competência comum: execução administrativa conjunta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem subordinação entre os entes.
• Competência concorrente: União estabelece normas gerais, Estados suplementam com legislação local e podem legislar plenamente na lacuna da norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642233
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