Flashcard FC644242
O que acontece quando a lei federal estabelece norma básica nacional em matéria de competência legislativa concorrente e contraria norma estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O que acontece quando a lei federal estabelece norma básica nacional em matéria de competência legislativa concorrente e contraria norma estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei federal prevalece, de modo que a lei estadual permanece formalmente em vigor, mas tem sua eficácia suspensa no que conflitar com a disciplina federal.
• Suspensão da eficácia: A norma estadual torna-se inaplicável na parte que conflitar com a norma federal básica.
• Vigência formal: A lei estadual continua existindo formalmente e pode ser aplicada quando não contrariar a legislação federal.
• Atuação do juiz: O magistrado deve aplicar a norma federal para resolver o conflito material.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642234
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em