Flashcard FC644246
O que sucede à eficácia da lei estadual quando a União edita norma geral em sentido contrário no exercício da competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O que sucede à eficácia da lei estadual quando a União edita norma geral em sentido contrário no exercício da competência concorrente?
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Resposta
A lei estadual tem sua eficácia suspensa apenas na parte em que for incompatível com a norma federal.
• Suspensão: a eficácia da lei estadual fica temporariamente impedida apenas quanto ao conflito com a norma federal.
• Não revogação: a suspensão não equivale a revogação formal da lei estadual, que permanece válida.
• Retomada da eficácia: se a norma federal contrária for revogada, a lei estadual retomará aplicação naquilo que não for incompatível com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642238
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