Flashcard FC644247
Como atua a competência concorrente quando há lei estadual pioneira e posterior edição de lei federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Como atua a competência concorrente quando há lei estadual pioneira e posterior edição de lei federal?
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Resposta
Na competência concorrente, o Estado pode legislar suplementarmente sobre a matéria, mas as disposições estaduais incompatíveis com norma federal posterior têm apenas sua eficácia suspensa.• Normas gerais: a União estabelece regras gerais e os Estados exercem função suplementar segundo peculiaridades locais.
• Suspensão da eficácia: a lei federal posterior não revoga automaticamente a estadual, apenas suspende as disposições conflitantes, mantendo válidas as compatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642239
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