Flashcard FC644249
Qual é a competência do Estado para explorar o serviço local de gás canalizado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual é a competência do Estado para explorar o serviço local de gás canalizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado pode explorar o serviço local de gás canalizado diretamente ou indiretamente mediante concessão, observando a lei estadual, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.• Exploração direta: o Estado presta o serviço por si mesmo.
• Concessão: exploração indireta por sociedade empresária mediante licitação e contrato administrativo.
• Medida provisória: é vedada para disciplinar a matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642241
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em