Flashcard FC644252
Quem exerce o controle externo e a fiscalização das contas do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Quem exerce o controle externo e a fiscalização das contas do Município?
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Resposta
O controle externo e a fiscalização das contas do Município são exercidos pelo Poder Legislativo Municipal, por meio da Câmara Municipal.
• Câmara Municipal: detém a competência para o controle externo e para promover a fiscalização das contas e da gestão do Município.
• Tribunais de Contas: prestam auxílio técnico e fiscal por meio de inspeções, auditorias e emissão de pareceres para o exame das contas e da gestão financeira, quando houver.
Veja como foi cobrado:
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