Flashcard FC644253
Como a Constituição caracteriza o município no pacto federativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Como a Constituição caracteriza o município no pacto federativo?
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Resposta
O município é um ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa do Estado, com existência e competências próprias.• Político: autonomia para o autogoverno e gestão dos interesses locais dentro dos limites constitucionais e legais.
• Administrativo: competência para organizar sua estrutura interna e gerir os serviços públicos municipais.
• Financeiro: autonomia sobre receitas e orçamento municipal, observadas as normas constitucionais e legais.
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