Flashcard FC644254
Por quanto tempo, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Por quanto tempo, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
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Resposta
As contas municipais devem ficar à disposição dos contribuintes por 60 dias anualmente.
• Transparência: possibilitar exame das demonstrações, documentos e atos de gestão antes da apreciação pelo Poder Legislativo Municipal.
• Controle social: permitir que cidadãos e órgãos competentes questionem e impugnem as contas conforme os procedimentos legais, garantindo o contraditório e a segurança jurídica no processo de fiscalização das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642246
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em