Flashcard FC644256
Por qual norma o município se rege?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Por qual norma o município se rege?
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Resposta
O município se rege por sua lei orgânica, expressão da autonomia municipal e da capacidade de auto-organização local.• Lei Orgânica: deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e promulgada pela Câmara Municipal após aprovação por dois terços dos seus membros.
• Observância constitucional: a lei orgânica precisa respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado respectivo, preservando os limites da competência municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642248
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