Flashcard FC644257
É constitucional lei municipal que veda a vacinação compulsória contra a dengue?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É constitucional lei municipal que veda a vacinação compulsória contra a dengue?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei municipal que veda a vacinação compulsória contra a dengue é inconstitucional.• Dever de proteção à saúde: A vacinação compulsória, quando fundada em consenso médico e científico e em medidas proporcionais, integra políticas públicas essenciais que não podem ser obstadas por norma municipal.
• Competência municipal: Municípios atuam na saúde, mas não podem editar normas que frustrem políticas sanitárias razoáveis e proporcionais adotadas no âmbito estadual ou federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em