Flashcard FC644258
Quais instrumentos o Poder Legislativo municipal utiliza para fiscalizar e responsabilizar o Executivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Quais instrumentos o Poder Legislativo municipal utiliza para fiscalizar e responsabilizar o Executivo municipal?
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Resposta
O Poder Legislativo municipal utiliza comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e a convocação de autoridades administrativas para que prestem contas.
• Comissões parlamentares de inquérito: apuram fato determinado por prazo certo, exercendo poderes de investigação e podendo encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes para responsabilização administrativa.
• Pedidos de informações: permitem obter esclarecimentos formais de prefeitos, secretários e outros agentes públicos, cuja recusa injustificada pode ensejar sanções previstas em lei ou regimento interno.
• Convocação de autoridades: possibilita a presença de autoridades administrativas para prestarem contas, com implicações por eventual recusa injustificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642250
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