Flashcard FC644259
Qual o limite máximo da despesa com pessoal das câmaras municipais, incluindo o subsídio dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Qual o limite máximo da despesa com pessoal das câmaras municipais, incluindo o subsídio dos vereadores?
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Resposta
O limite máximo é de 70% da receita líquida da Câmara Municipal.Para verificar o cumprimento utiliza-se a razão: Folha de pagamento (incl. subsídios) / Receita ≤ 0,70.
O descumprimento configura crime de responsabilidade do Presidente da Câmara, sujeitando-o às sanções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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