Flashcard FC644260
Quando é admissível intervenção estadual em Município por insuficiente aplicação de recursos na educação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Quando é admissível intervenção estadual em Município por insuficiente aplicação de recursos na educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A intervenção estadual é admissível quando o Município não aplica o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.• Decreto interventivo: expedido de ofício pelo Governador, que também o executa.
• Assembleia Legislativa: aprecia o decreto no prazo de 24 horas após sua edição.
• Finalidade: medida excepcional e temporária para regularizar a aplicação dos recursos na educação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em