Flashcard FC644261
Qual o requisito formal imprescindível para a decretação de intervenção estadual em município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual o requisito formal imprescindível para a decretação de intervenção estadual em município?
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Resposta
O requisito formal imprescindível é a representação prévia do Tribunal de Justiça ao Chefe do Executivo estadual.• Tribunal de Justiça: confirma a irregularidade e elabora a representação ao Chefe do Executivo estadual para fins de intervenção.
• Governador: decreta a intervenção com base na representação do Tribunal de Justiça.
• Assembleia Legislativa: delibera sobre a intervenção, exercendo controle político e jurídico da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642253
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