Flashcard FC644263
É constitucional vincular a verba de representação dos secretários ao maior padrão de outro cargo e permitir a incorporação de parcela de cargo em comissão após sua cessação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
É constitucional vincular a verba de representação dos secretários ao maior padrão de outro cargo e permitir a incorporação de parcela de cargo em comissão após sua cessação?
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Resposta
Não, ambas as medidas são inconstitucionais.
• Verba de representação: fixar a verba como percentual do maior padrão de outro cargo viola o regime de subsídio em parcela única dos secretários e a vedação de vinculação remuneratória, sendo inconstitucional.
• Incorporação de comissão: conferir percepção contínua após cessação implica incorporação de vantagem temporária decorrente de cargo em comissão, vedada pelo ordenamento constitucional, sendo inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642255
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