Flashcard FC644264
Quais são as vedações constitucionais relativas à remuneração dos Poderes e ao acesso de estrangeiros a cargos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Quais são as vedações constitucionais relativas à remuneração dos Poderes e ao acesso de estrangeiros a cargos públicos?
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Resposta
A Constituição veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, impõe limite entre os vencimentos dos Poderes e admite o acesso de estrangeiros a cargos públicos conforme a lei.• Vinculação remuneratória: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público.
• Limite entre Poderes: os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
• Acesso de estrangeiros: cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a estrangeiros na forma da lei, não havendo vedação absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642256
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