Quais regras constitucionais disciplinam os princípios, a acessibilidade a cargos públicos e a exigência de concurso para investidura?

Resposta

A Constituição exige a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ela prevê que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, a estrangeiros. Determina a exigência de aprovação prévia em concurso para investidura, salvo para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.