Flashcard FC644268
Quais sanções constitucionais aplicam-se aos atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FADESP · 2026
Quais sanções constitucionais aplicam-se aos atos de improbidade administrativa?
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Resposta
São: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.• Suspensão dos direitos políticos: perda temporária do exercício dos direitos políticos do agente infrator.
• Perda da função pública: exoneração ou demissão do cargo ou função exercida pelo agente público.
• Indisponibilidade dos bens: constrição dos bens do agente para garantir reparação ao erário.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642260
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