Flashcard FC644269
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes e como funciona o regresso contra o agente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes e como funciona o regresso contra o agente?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, podendo cobrar regresso do agente quando houver dolo ou culpa comprovados.• Dano e nexo: basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo para nascer o dever de indenizar, não se exigindo prova de dolo ou culpa do agente.
• Regresso: o Estado ou a Administração pode ressarcir-se do agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642261
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