Flashcard FC644270
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar somente conforme previsão legal, dentro dos poderes, procedimentos e limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.• Atuação do agente: o agente público só pode praticar atos dentro das formas e dos limites autorizados pela lei.
• Atos sem norma: atos sem respaldo legal são nulos e podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
• Discricionariedade: a discricionariedade permite escolhas entre alternativas legais, sem inovar ou extrapolar competências conferidas pela lei.
• Finalidade: o princípio protege o interesse público, a segurança jurídica e a igualdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642262
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