Flashcard FC644271
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser excepcionalmente limitada?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser excepcionalmente limitada?
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Resposta
A publicidade pode ser limitada quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e houver previsão legal.
• Fundamento legal: o sigilo deve ter previsão em lei e finalidade legítima e não meramente arbitrária.
• Finalidade: o sigilo precisa visar proteger a segurança da sociedade ou do Estado e ser proporcional ao risco.
• Temporalidade: o sigilo deve ser temporário e revogável quando cessarem os motivos que o justificam.
• Controle: o segredo é passível de revisão e controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642263
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