Flashcard FC644272
Qual é o regime da responsabilidade civil do Estado e quais os elementos necessários para a indenização?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
Qual é o regime da responsabilidade civil do Estado e quais os elementos necessários para a indenização?
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Resposta
O regime é o da responsabilidade objetiva, cabendo ao lesado provar o dano, o ato do agente público e o nexo de causalidade.
• Dano: prejuízo efetivo sofrido pela vítima exigido para a indenização.
• Ato do agente público: conduta estatal, funcional ou administrativa, que causou o dano.
• Nexo de causalidade: vínculo causal entre o ato estatal e o dano sofrido pela vítima.
• Excludentes: causas de exoneração, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642264
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