Flashcard FC644273
O que estabelece e quais são os limites do princípio da eficiência na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
O que estabelece e quais são os limites do princípio da eficiência na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública busque desempenho orientado a resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos, com melhoria contínua, respeitando a legalidade e demais princípios constitucionais.• Finalidade: orientar a atuação administrativa para resultados, qualidade e uso racional dos recursos públicos, com busca contínua de melhoria das rotinas e da gestão.
• Limite: obediência à legalidade e aos direitos, não autorizando o afastamento da lei para obter eficiência.
• Abrangência: aplica-se a toda a Administração Pública, direta e indireta.
• Controle: exige manutenção dos controles e da responsabilização administrativa, não eliminando mecanismos de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642265
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