Flashcard FC644274
A prévia aprovação da Assembleia Legislativa para nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
A prévia aprovação da Assembleia Legislativa para nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional exigir prévia aprovação legislativa para essas nomeações, pois isso viola a separação dos Poderes e a reserva de administração do chefe do Executivo.
• Reserva de administração: assegura ao chefe do Executivo competência privativa para dirigir a Administração e escolher seus auxiliares sem subordinação prévia ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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