Flashcard FC644277
A imposição municipal de prazo rígido de 180 dias para nomeação de aprovados em concurso é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
A imposição municipal de prazo rígido de 180 dias para nomeação de aprovados em concurso é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional, porque o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é questão de discricionariedade do administrador público.• Direito subjetivo: o aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, mas a nomeação pode ser adiada por planejamento e interesse público enquanto não houver desvio de finalidade ou arbitrariedade.
• Controle judicial: é cabível quando houver manifesta ilegalidade, fraude ou tentativa de frustrar o concurso.
• Competência administrativa: a lei municipal que fixa prazo rígido usurpa a competência de gestão de pessoal, tornando-se inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em