Flashcard FC644280
Qual é o limite constitucional da publicidade institucional da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual é o limite constitucional da publicidade institucional da Administração Pública?
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Resposta
A publicidade institucional é lícita somente quando tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social e não configurar promoção pessoal de autoridades ou servidores.• Caráter da publicidade: deve ser educativo, informativo ou de orientação social, visando transparência e interesse coletivo.
• Vedação: proibida a promoção pessoal de autoridades ou servidores, inclusive por destaque que vise autopromoção.
• Meios e símbolos: preferem‑se símbolos oficiais e linguagem impessoal, evitando símbolos partidários e fotos em primeiro plano.
• Critérios de avaliação: considerar finalidade, destaque do agente e relação custo/benefício para aferir conformidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642272
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em