Flashcard FC644281
Como deve ser legislativamente autorizada a criação de fundações públicas e como devem ser definidas suas áreas de atuação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Como deve ser legislativamente autorizada a criação de fundações públicas e como devem ser definidas suas áreas de atuação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de fundações públicas que integrem a administração indireta depende de lei específica, e suas áreas de atuação devem ser definidas por lei complementar.
• Autorização: exige lei específica para a criação da fundação pública integrante da administração indireta.
• Áreas de atuação: devem ser disciplinadas por lei complementar que defina o seu escopo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642273
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em