Flashcard FC644282
O que significam, na Administração Pública, os princípios da legalidade e da impessoalidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O que significam, na Administração Pública, os princípios da legalidade e da impessoalidade?
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Resposta
A legalidade obriga a Administração a atuar estritamente conforme a lei, e a impessoalidade exige que os atos atendam ao interesse público e não promovam o agente em benefício próprio.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, vinculando o administrador à ordem jurídica e limitando a discricionariedade.
• Impessoalidade: os atos são praticados em nome do Estado, vedam promoção pessoal do agente e garantem tratamento isonômico e proteção a terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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