Flashcard FC644285
Qual é a exigência legal para a criação de autarquia e para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual é a exigência legal para a criação de autarquia e para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
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Resposta
A autarquia só pode ser criada por lei específica, enquanto a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação dependem de autorização por lei específica para que o Poder Executivo pratique os atos constitutivos e proceda ao registro.• Autarquia: criada diretamente pela lei específica, tornando-se pessoa jurídica com a publicação da norma.
• Empresa pública: sua instituição exige autorização por lei específica para que o Executivo constitua e registre a entidade.
• Sociedade de economia mista: sua instituição exige autorização por lei específica para que o Executivo constitua e registre a entidade.
• Fundação: sua instituição exige autorização por lei específica para que o Executivo constitua e registre a entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642277
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