Flashcard FC644286
É constitucional permitir por norma interna de cada Poder a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos quando essa divulgação configure promoção pessoal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
É constitucional permitir por norma interna de cada Poder a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos quando essa divulgação configure promoção pessoal?
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Resposta
A medida é inconstitucional porque afronta a vedação constitucional à publicidade com promoção pessoal e não pode ser relativizada por norma interna ou emenda estadual.• Impessoalidade: autoriza promoção pessoal por recursos públicos, ofendendo a neutralidade do Poder Público.
• Finalidade: possibilita desvio de finalidade da publicidade estatal para fins promocionais.
• Probidade: facilita o uso indevido de recursos públicos para benefício particular de agente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642278
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em