Flashcard FC644287
Que espécie de lei autoriza a criação de fundações públicas e qual norma delimita suas áreas de atuação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Que espécie de lei autoriza a criação de fundações públicas e qual norma delimita suas áreas de atuação?
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Resposta
A criação de fundações públicas depende de lei específica, e a delimitação de suas áreas de atuação exige lei complementar.• Lei específica: autoriza a instituição da fundação pública, conferindo personalidade jurídica e natureza não lucrativa para a prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas.
• Lei complementar: estabelece as áreas de atuação, competências, limites de fiscalização e formas de vinculação orçamentária e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642279
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