Flashcard FC644289
É possível extinguir constitucionalmente um RPPS estadual e migrá-lo para o RGPS, e quais condições legais devem ser observadas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
É possível extinguir constitucionalmente um RPPS estadual e migrá-lo para o RGPS, e quais condições legais devem ser observadas?
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Resposta
Sim. A extinção de um regime próprio de previdência social estadual é constitucionalmente possível desde que sejam observados os procedimentos e requisitos previstos em lei complementar federal, incluindo condições atuariais, de financiamento e de transição, e a participação no regime decorre do vínculo legal, não de opção individual.
• Regulação federal: lei complementar federal estabelece normas gerais e procedimentos para a extinção e migração do RPPS ao RGPS.
• Participação obrigatória: a filiação ao RPPS decorre do vínculo legal e abrange cargos efetivos, cargos em comissão e parlamentares conforme a lei.
• Requisitos técnicos: exigem-se condições atuariais, de financiamento e medidas de transição previstas na lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642281
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