Flashcard FC644296
Em que hipótese a complementação de aposentadoria com recursos públicos é constitucionalmente permitida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Em que hipótese a complementação de aposentadoria com recursos públicos é constitucionalmente permitida?
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Resposta
A complementação é permitida se houver previsão legal autorizadora decorrente da extinção do regime próprio de previdência social e se forem observados os limites constitucionais e orçamentários.
• Previsão legal: lei que extinguiu o RPPS deve autorizar expressamente a complementação para uso de recursos públicos.
• Limites fiscais: a complementação deve respeitar limites constitucionais, orçamentários e submeter‑se ao controle dos órgãos fiscalizadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642288
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