Flashcard FC644297
O que a Constituição exige quanto a critérios remuneratórios, incorporação de vantagens temporárias e publicidade das remunerações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O que a Constituição exige quanto a critérios remuneratórios, incorporação de vantagens temporárias e publicidade das remunerações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição exige critérios objetivos para a fixação da remuneração, veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança ou cargos em comissão e determina a publicação anual dos valores de subsídio e das remunerações dos cargos e empregos públicos.• Critérios objetivos: natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridades orientam a fixação dos vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório.
• Incorporação vedada: vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão não se incorporam à remuneração do cargo efetivo.
• Publicidade anual: os Poderes publicarão anualmente os valores do subsídio e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em