Flashcard FC644299
Quais requisitos legais são exigidos para a fusão de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Quais requisitos legais são exigidos para a fusão de municípios?
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Resposta
A fusão de municípios depende de lei estadual, observância de lei complementar federal e de plebiscito da população afetada.
• Lei estadual: autoriza a alteração de limites e do status municipal.
• Lei complementar federal: estabelece normas gerais, critérios e o período em que criação, incorporação, fusão e desmembramento são permitidos.
• Plebiscito: aprovação pela população diretamente afetada pela fusão.
Veja como foi cobrado:
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