Flashcard FC644301
O Ministro de Estado deve responder, em trinta dias, pedido escrito de informações encaminhado pela Mesa do Senado sobre matéria de competência do Ministério?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Ministro de Estado deve responder, em trinta dias, pedido escrito de informações encaminhado pela Mesa do Senado sobre matéria de competência do Ministério?
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Resposta
Sim. O Ministro de Estado deve fornecer as informações relacionadas à competência do seu Ministério no prazo de trinta dias.
• Prazo: O Ministro tem trinta dias para responder, sob pena de crime de responsabilidade em caso de recusa ou omissão.
• Informação falsa: A prestação de informações falsas também configura crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642293
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