Flashcard FC644302
Que medida o Congresso Nacional pode adotar para impedir que decreto presidencial ultrapasse os limites do poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Que medida o Congresso Nacional pode adotar para impedir que decreto presidencial ultrapasse os limites do poder regulamentar?
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Resposta
O Congresso pode sustar o decreto presidencial, retirando sua eficácia quando o ato extrapola o poder regulamentar.
• Sustação parlamentar: resolução que suspende ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar ou ultrapassa os limites da delegação legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642294
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