Flashcard FC644303
Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre as contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre as contas do Presidente da República?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.• TCU: Emite parecer prévio de natureza técnica sobre as contas do Presidente da República.
• Decisão do Congresso: Cabe ao Congresso a decisão política final de aprovar ou rejeitar as contas.
• Efeito da rejeição: Não implica perda automática do mandato, mas pode ensejar responsabilização se houver ilicitude.
Veja como foi cobrado:
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