Flashcard FC644304
Quem tem competência para convocar plebiscito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem competência para convocar plebiscito?
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Resposta
A competência para convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional.
• Exclusividade: a decisão cabe exclusivamente ao Congresso Nacional e não depende de sanção presidencial.
• Formalização: a convocação se concretiza por decreto legislativo, espécie normativa do próprio Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642296
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