Flashcard FC644305
Quem pode sustar, por decreto legislativo, decreto do Poder Executivo que extrapola a lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem pode sustar, por decreto legislativo, decreto do Poder Executivo que extrapola a lei?
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Resposta
Somente o Congresso Nacional, e não o Senado isoladamente, pode sustar por meio de decreto legislativo decreto do Executivo que extrapola ou desrespeita a lei.• Congresso Nacional: competência para aprovar decreto legislativo que revoga regulamento incompatível com a lei, exercendo controle posterior de legalidade.
Veja como foi cobrado:
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