Flashcard FC644308
A comissão parlamentar permanente pode obrigar o diretor‑presidente de autarquia estadual vinculada à secretaria a comparecer?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A comissão parlamentar permanente pode obrigar o diretor‑presidente de autarquia estadual vinculada à secretaria a comparecer?
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Resposta
Não, a comissão permanente não tem competência constitucional para obrigar o diretor‑presidente de autarquia vinculada à secretaria a comparecer.
• Autarquia: integra a administração indireta, tem personalidade jurídica própria e vínculo com o Poder Executivo, não relação de subordinação.
• Poder de convocação: alcança titulares de órgãos diretamente subordinados, não se estendendo a dirigentes de autarquias pela ausência de subordinação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642300
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