Flashcard FC644311
Comissões parlamentares podem realizar audiências fora da Casa, convocar agentes públicos e determinar a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Comissões parlamentares podem realizar audiências fora da Casa, convocar agentes públicos e determinar a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial?
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Resposta
Sim, podem realizar audiências públicas fora das dependências legislativas e convocar agentes públicos, mas não podem, por si só, determinar a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.• Audiência pública: pode ser realizada fora da Casa mediante deliberação fundamentada e observância do regimento, com publicidade e ampla participação do público.
• Convocação: comissão tem legitimidade para convocar e ouvir agentes públicos no exercício de sua função investigativa.
• Sigilo bancário: a quebra depende de autorização judicial, não sendo medida válida por decisão exclusiva da comissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642303
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